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I - TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE
Estes Termos de Uso regulamentam os serviços de intermediação de compra e venda realizados pelo website https://navitextextil.com, doravante denominado "INTERMEDIADOR".
1. Qualquer pessoa física, doravante denominada "COMPRADOR", que pretenda utilizar os serviços da Navitex deverá aceitar as Cláusulas de Uso e todas as demais políticas que as regem.
2. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL PARA A UTILIZAÇÃO DO SITE E DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA NAVITEX.
3. O USUÁRIO deverá ler, compreender e aceitar todas as disposições estabelecidas nos Termos e Condições e na Política de Privacidade para concluir seu cadastro como "COMPRADOR" na Navitex.
II - DO COMPRADOR
4. Os serviços da Navitex estão disponíveis apenas para pessoas com plena capacidade civil. Não podem se cadastrar menores de 18 anos ou pessoas incapazes conforme artigos 3º e 4º do Código Civil, salvo se representadas ou assistidas.
5. A Navitex não presta serviços para pessoas jurídicas, atendendo exclusivamente pessoas físicas.
6. O "COMPRADOR" deve fornecer dados pessoais verdadeiros e mantê-los atualizados.
7. A Navitex não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas pelo "COMPRADOR".
8. A Navitex pode verificar os dados cadastrais a qualquer momento. Se houver inconsistências ou recusa no envio de documentos solicitados, o cadastro poderá ser bloqueado até regularização.
III - DO SERVIÇO PRESTADO
9. A Navitex intermedeia a compra e venda de produtos importados e/ou nacionais, mediante remuneração por transação realizada.
10. A Navitex realiza transações exclusivamente para pessoas físicas.
11. Os serviços serão remunerados por porcentagem com base no valor da transação.
12. A Navitex não é fornecedora dos produtos anunciados. Seu serviço consiste em aproximar o "COMPRADOR" dos produtos do fornecedor.
13. O "INTERMEDIADOR" não se responsabiliza pelo direito de arrependimento de produtos adquiridos no site, atuando apenas como intermediário.
IV - CAPACIDADE DO COMPRADOR
14. Os serviços estão disponíveis apenas para pessoas físicas com capacidade legal.
15. O "INTERMEDIADOR" não realiza transações com "COMPRADORES" sem capacidade civil, podendo aplicar as sanções previstas nos artigos 166, I; 171, I; e 180 do Código Civil.
V - MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
16. O "INTERMEDIADOR" poderá modificar estes Termos a qualquer momento. As mudanças entrarão em vigor 10 dias após publicação no site.
Em até 5 dias após a publicação, o "COMPRADOR" poderá manifestar discordância por e-mail.
Caso não haja manifestação, considerar-se-á que o "COMPRADOR" aceitou os novos termos.
As alterações não se aplicam a negociações iniciadas antes da publicação.
VI - PRODUTOS ANUNCIADOS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
17. O "COMPRADOR" declara estar ciente de que o "INTERMEDIADOR" não possui estoque próprio; os produtos pertencem ao "FORNECEDOR".
18. O "COMPRADOR" concorda que, na extensão permitida em lei, o "INTERMEDIADOR" não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou outras perdas intangíveis.
19. O "INTERMEDIADOR" não será responsável por lucros cessantes ou danos especiais, incidentais ou consequenciais relacionados ao site, aos serviços ou a estes Termos.
20. O "INTERMEDIADOR" não garante que os serviços serão ininterruptos, seguros ou livres de erros.
21. O "INTERMEDIADOR" não garante a qualidade dos produtos adquiridos pelo "COMPRADOR".
22. O "INTERMEDIADOR" não realiza reembolsos.
VII - PAGAMENTO DE TAXAS
22. O "COMPRADOR" é responsável por todos os impostos aplicáveis decorrentes da compra de produtos. Quando houver cobrança, o cálculo será feito com base no endereço de faturamento e adicionado ao valor das taxas dos produtos e serviços.
VIII - PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DOS DADOS
23. A Navitex está comprometida com a proteção da privacidade e das informações pessoais do "COMPRADOR". Ao utilizar o serviço, o usuário reconhece que a coleta, uso e divulgação dos dados seguem a Política de Privacidade da Navitex.